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Súmula 331: entenda por que o plano de saúde pode pagar a sua rescisão

Você atendia um paciente do plano de saúde, em casa dele, pela escala de uma empresa de home care. A empresa atrasou os plantões, depois sumiu, e a rescisão nunca veio. O plano, que autorizava cada visita, diz que "não tem nada a ver com isso", mas a Justiça do Trabalho tem regra para esse caso.

O que a lei diz

Contratar outra empresa para prestar o serviço é terceirização. O home care é a empresa prestadora; o plano de saúde, o hospital ou a clínica que contratou o serviço é o tomador. A cuidadora é empregada da prestadora, mas trabalha em benefício do tomador.

A Súmula 331 do TST estabelece que o tomador responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas que a prestadora deixar de pagar. Subsidiária quer dizer "em segundo lugar": primeiro cobra-se a empresa; se ela não paga, cobra-se o tomador. A condição é que o tomador tenha participado do processo desde o início.

Quem escolhe a empresa e se beneficia do trabalho não fica alheio ao que ela deixa de pagar. Vale para operadora de plano de saúde, hospital, clínica e casa de repouso. Quando o tomador é a Prefeitura ou outro órgão público, a regra é mais exigente: é preciso provar que o órgão falhou em fiscalizar o contrato (Súmula 331, V).

Quando a cuidadora tem direito

A responsabilidade do plano depende de duas coisas. A primeira é o vínculo com a empresa de home care: se você era tratada como "autônoma" ou MEI, o juiz precisa primeiro reconhecer que era empregada. A segunda é a prova de que o seu trabalho era prestado para aquele tomador: autorizações do plano, relatórios enviados à operadora, crachá do hospital, nome do convênio na escala.

Sem vínculo não há verba, e sem verba não há o que o tomador pagar. Por isso o pedido contra o plano anda junto com o de reconhecimento de vínculo.

Quando a própria família contratou e paga o home care, a situação é outra: ela não é "empresa tomadora" no sentido da súmula, e a responsabilidade dela exige análise própria, caso a caso.

Para quem era "autônoma", há um aviso: o STF discute, no Tema 1389, regras gerais sobre contratos de PJ e autônomos. As ações correm na primeira e na segunda instância; pode haver espera antes de o caso subir ao TST.

O que a Justiça já decidiu

Em 2020, o TRT do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo de uma cuidadora com a empresa de home care, pela escala montada pela empresa e pela supervisão que ela exercia. É a prova que abre caminho para cobrar o tomador.

Em 2026, o TRT de Minas Gerais mostrou o outro lado: a sentença havia condenado o home care e a operadora do plano. O Tribunal afastou tudo por falta de subordinação e pessoalidade: não ficou provado que a empresa impunha a escala, fiscalizava e escolhia a substituta. Sem vínculo com a empresa, caiu a responsabilidade do plano.

O que decide é a subordinação (escala imposta, punição por recusa, supervisora) e a pessoalidade (substituta escolhida pela empresa, não por você). Provado isso, a Súmula 331 coloca o tomador na fila de quem paga.

O que fazer agora

  • Anote o nome do plano, do hospital ou da clínica que autorizava o atendimento.

  • Guarde autorizações, relatórios e mensagens em que a operadora ou o hospital aparecem.

  • Guarde as escalas e as cobranças da supervisora: elas provam a subordinação.

  • Se a empresa fechou, procure orientação antes de completar 2 anos do último plantão.

O Andreucci Advogados atua na defesa de cuidadoras e cuidadores de idosos na Justiça do Trabalho. Se a sua rotina se parece com a descrita aqui, fale com a equipe. Para entender todos os direitos da cuidadora, veja também a página Direitos de cuidadores de idosos.

Fontes e referências
  • Súmula 331 do TST (terceirização: responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que participou do processo).

  • CLT, arts. 2º, 3º e 9º (empregador, empregado e nulidade da fraude).

  • STF, Tema 1389 da repercussão geral (contratação de autônomos e PJ; suspensão nas instâncias ordinárias levantada em junho de 2026; mérito pendente em out/2026).

  • TRT da 1ª Região, 7ª Turma, 2020: vínculo de cuidadora com empresa de home care reconhecido pela escala e pela supervisão da empresa.

  • TRT da 3ª Região, 9ª Turma, 2026: vínculo com home care negado por falta de subordinação e pessoalidade; afastada a condenação da empresa e da operadora do plano de saúde fixada em primeiro grau.

  • Constituição, art. 7º, XXIX (prazo de 2 anos após o fim do contrato).

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Philipe Andreucci, OAB/SP nº 429.632.

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Philipe Andreucci
Philipe Andreucci · OAB/SP nº 429.632
Formação em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie

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