Andreucci Advogados

Início · ITBI e ITCMD

Tributário administrativo

ITBI e ITCMD: defesa contra arbitramentos e cobranças indevidas

Atuação em processos administrativos e judiciais quando o Fisco discorda do valor declarado na compra, venda, doação ou herança de bens.

Quando procurar

Situações em que atuamos

  • Arbitramento da base de cálculoA prefeitura ou o Estado desconsidera o valor declarado e cobra o imposto sobre um valor maior.
  • Auto de infração e multaNotificação de lançamento, auto de infração e multas por suposta declaração a menor.
  • ITBI pago a maiorImposto recolhido sobre o valor de referência da prefeitura, acima do valor real da compra.
  • ITCMD em inventário e doaçãoDivergência no valor de imóveis, quotas e outros bens declarados no inventário ou na doação.
  • Imóveis integralizados em holdingAnálise da imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital de empresa.
  • Contestação técnica de avaliaçõesAnálise de laudos e critérios do Fisco à luz das normas de avaliação de imóveis (ABNT NBR 14653).

Jurisprudência e legislação

O que os tribunais já decidiram

  • STJ · Tema 1.113

    ITBI incide sobre o valor da transação

    A base de cálculo do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte, que se presume condizente com o mercado. A prefeitura não pode adotar previamente um valor de referência; para discordar, precisa instaurar processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

  • STF · Tema 796

    Imunidade na holding tem limite

    A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não alcança o valor que exceder o capital a ser integralizado.

  • EC nº 132/2023

    ITCMD progressivo

    Com a Reforma Tributária, o ITCMD passa a ter alíquotas obrigatoriamente progressivas, conforme o valor da herança ou da doação.

Como atuamos

Defesa jurídica e técnica

  1. Análise do lançamento

    Conferimos a notificação, os prazos, o valor declarado e os critérios usados pelo Fisco.

  2. Defesa administrativa

    Impugnação e recursos com argumentos jurídicos e técnicos sobre o valor do bem.

  3. Medidas judiciais

    Quando cabíveis: mandado de segurança, ação anulatória ou pedido de restituição.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre ITBI e ITCMD

Recebi uma cobrança de ITBI ou ITCMD maior do que esperava. O que fazer?

Verifique a data de recebimento da notificação: o prazo para a defesa administrativa costuma ser curto. Guarde a notificação, a guia e os documentos da negociação ou do inventário, e busque orientação o quanto antes.

Já paguei ITBI sobre o valor de referência da prefeitura. Posso pedir a diferença de volta?

Pode ser possível pedir a restituição do valor pago a maior, observado o prazo de 5 anos contado do pagamento (art. 168 do CTN).

Preciso contratar um laudo de avaliação?

Nem sempre. Em muitos casos, os documentos da negociação já sustentam o valor declarado. Quando o laudo é necessário, orientamos a sua elaboração ou analisamos o laudo apresentado pelo Fisco.

Vocês atendem fora de São Paulo?

Sim. O atendimento é virtual e acompanhamos processos de diferentes municípios e estados, observadas as regras locais de cada um.

Recebeu uma cobrança de ITBI ou ITCMD?

Envie a notificação pelo WhatsApp. Analisamos os prazos e os caminhos possíveis para o seu caso.

Philipe Andreucci
Philipe Andreucci · OAB/SP nº 429.632
Formação em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie

Contato

Fale com o escritório

  • WhatsApp(11) 3051-2932

    Canal mais rápido. Conte em poucas palavras o que aconteceu e, se puder, envie os documentos que já tem.

  • E-mailcontato@andreucci.adv.br
  • Instagram@andreucciadv

    Conteúdos informativos sobre os seus direitos.

  • AtendimentoVirtual, em todo o Brasil

    São Paulo/SP · reuniões por vídeo e assinatura digital.