Início · ITBI e ITCMD
Tributário administrativo
ITBI e ITCMD: defesa contra arbitramentos e cobranças indevidas
Atuação em processos administrativos e judiciais quando o Fisco discorda do valor declarado na compra, venda, doação ou herança de bens.
Quando procurar
Situações em que atuamos
- Arbitramento da base de cálculoA prefeitura ou o Estado desconsidera o valor declarado e cobra o imposto sobre um valor maior.
- Auto de infração e multaNotificação de lançamento, auto de infração e multas por suposta declaração a menor.
- ITBI pago a maiorImposto recolhido sobre o valor de referência da prefeitura, acima do valor real da compra.
- ITCMD em inventário e doaçãoDivergência no valor de imóveis, quotas e outros bens declarados no inventário ou na doação.
- Imóveis integralizados em holdingAnálise da imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital de empresa.
- Contestação técnica de avaliaçõesAnálise de laudos e critérios do Fisco à luz das normas de avaliação de imóveis (ABNT NBR 14653).
Jurisprudência e legislação
O que os tribunais já decidiram
- STJ · Tema 1.113
ITBI incide sobre o valor da transação
A base de cálculo do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte, que se presume condizente com o mercado. A prefeitura não pode adotar previamente um valor de referência; para discordar, precisa instaurar processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- STF · Tema 796
Imunidade na holding tem limite
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não alcança o valor que exceder o capital a ser integralizado.
- EC nº 132/2023
ITCMD progressivo
Com a Reforma Tributária, o ITCMD passa a ter alíquotas obrigatoriamente progressivas, conforme o valor da herança ou da doação.
Como atuamos
Defesa jurídica e técnica
Análise do lançamento
Conferimos a notificação, os prazos, o valor declarado e os critérios usados pelo Fisco.
Defesa administrativa
Impugnação e recursos com argumentos jurídicos e técnicos sobre o valor do bem.
Medidas judiciais
Quando cabíveis: mandado de segurança, ação anulatória ou pedido de restituição.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre ITBI e ITCMD
Recebi uma cobrança de ITBI ou ITCMD maior do que esperava. O que fazer?
Verifique a data de recebimento da notificação: o prazo para a defesa administrativa costuma ser curto. Guarde a notificação, a guia e os documentos da negociação ou do inventário, e busque orientação o quanto antes.
Já paguei ITBI sobre o valor de referência da prefeitura. Posso pedir a diferença de volta?
Pode ser possível pedir a restituição do valor pago a maior, observado o prazo de 5 anos contado do pagamento (art. 168 do CTN).
Preciso contratar um laudo de avaliação?
Nem sempre. Em muitos casos, os documentos da negociação já sustentam o valor declarado. Quando o laudo é necessário, orientamos a sua elaboração ou analisamos o laudo apresentado pelo Fisco.
Vocês atendem fora de São Paulo?
Sim. O atendimento é virtual e acompanhamos processos de diferentes municípios e estados, observadas as regras locais de cada um.
Recebeu uma cobrança de ITBI ou ITCMD?
Envie a notificação pelo WhatsApp. Analisamos os prazos e os caminhos possíveis para o seu caso.

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