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Como funciona a cobrança de horas extras sem controle de ponto (Tema 122 do TST)

Você entra às 7h, sai depois das 19h e nunca assinou uma folha de ponto. Como cobrar as horas a mais, se só a família ou a supervisora viam a sua rotina? Uma decisão do TST de 2025 responde a isso.

O que é

Chama-se presunção de veracidade da jornada. Quem tem o dever de registrar o horário e não apresenta os registros no processo perde a discussão. A jornada que você descreveu na petição inicial vale como verdadeira, salvo prova em contrário.

Para o trabalho doméstico, o registro de horário é obrigatório por qualquer meio idôneo (LC 150/2015, art. 12). Não há número mínimo de empregados. Em abril de 2025, o Pleno do TST fixou tese vinculante no Tema 122. A falta dos registros pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.

"Relativa" é a palavra que pede atenção. A presunção pode ser derrubada por testemunhas, câmeras ou mensagens. Por isso a jornada descrita precisa ser verdadeira: o juiz usa as regras de experiência (CLT, art. 852-D) e tende a reduzir jornadas exageradas.

Quem tem direito

Cuidadora contratada pela família: vale o Tema 122. Se a família não guardou registro de horário, a jornada descrita por você se presume verdadeira. A jornada normal é de 8 horas por dia e 44 por semana, e a hora extra tem acréscimo mínimo de 50% (LC 150, art. 2º).

Cuidadora contratada por empresa: a regra é a da CLT. O registro de ponto é obrigatório para quem tem mais de 20 empregados (art. 74, § 2º). A Súmula 338 do TST aplica a mesma presunção quando a empresa obrigada ao controle não apresenta os cartões (a súmula ainda fala em 10 empregados, mas o número da lei hoje é 20). Cartões com horários sempre iguais não valem como prova, e o ônus passa à empresa (Súmula 338, III).

Empresa pequena, com até 20 empregados: não há presunção automática. Mas o juiz pode transferir o ônus da prova quando é impossível ou muito difícil para a cuidadora provar a jornada (CLT, art. 818, § 1º). O TST usou esse raciocínio em 2023, no caso de duas cuidadoras domésticas em plantões de 24 horas. Exigir delas a prova seria "prova diabólica", porque o trabalho acontece sem outros empregados por perto.

Como funciona, passo a passo

  1. Reconstituir a jornada. Anote horários de entrada e saída, pernoites, intervalos que não existiram e chamadas de madrugada. Mensagens de WhatsApp, PIX e o histórico de localização do celular ajudam a fechar as datas.

  2. Descrever a jornada na ação. Com realismo: é ela que se presume verdadeira se os registros não aparecerem.

  3. Pedir os registros. O advogado requer que o empregador apresente os controles de horário. Sem eles, aplica-se a presunção.

  4. Prova em contrário. A família ou a empresa pode trazer testemunhas, câmeras ou mensagens.

  5. Cálculo. Horas além de 8 por dia ou 44 por semana, com 50%; adicional noturno de 20% entre 22h e 5h; reflexos em 13º, férias e FGTS. A cobrança alcança os últimos 5 anos.

O que fazer agora

  • Comece hoje um caderno ou nota no celular com entrada, saída e intercorrências.

  • Não apague as mensagens de escala e os pedidos fora do horário.

  • Guarde os comprovantes de pagamento: eles mostram os dias trabalhados.

  • Se já saiu, procure orientação antes de completar 2 anos do último dia.

O Andreucci Advogados atua na defesa de cuidadoras e cuidadores de idosos na Justiça do Trabalho. Se a sua rotina se parece com a descrita aqui, fale com a equipe. Para entender todos os direitos da cuidadora, veja também a página Direitos de cuidadores de idosos.

Fontes e referências
  • TST, Tribunal Pleno, 2025, Tema 122 dos recursos repetitivos (tese vinculante): a ausência dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.

  • TST, 6ª Turma, 2023: sem acordo escrito de 12x36 e sem controle de jornada, o empregador doméstico paga horas extras a cuidadoras; exigir delas a prova seria "prova diabólica".

  • Lei Complementar 150/2015, art. 2º (jornada de 8h/44h; hora extra com 50%); art. 12 (registro de horário obrigatório); art. 14 (adicional noturno).

  • CLT, art. 74, § 2º (registro de ponto para mais de 20 empregados); art. 818, § 1º (distribuição dinâmica do ônus da prova); art. 852-D (regras de experiência).

  • Súmula 338 do TST, itens I e III (presunção de jornada; cartões com horários uniformes).

  • Constituição, art. 7º, XXIX (prazos de 2 e 5 anos).

  • TST, SDI-2, 2024: geolocalização do celular como prova de jornada.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Philipe Andreucci, OAB/SP nº 429.632.

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Philipe Andreucci
Philipe Andreucci · OAB/SP nº 429.632
Formação em Direito pela
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