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Cuidadores de idosos · Jornada

A decisão sobre o “sono vigiado”: dormir no trabalho conta como hora?

Você foi contratada para a noite: dorme num colchão no quarto do idoso e acorda para a fralda, o remédio e a agitação das 3h. Quando pede as horas da noite, ouve que "dormir não é trabalhar". A Justiça do Trabalho de São Paulo já respondeu a isso.

O que foi decidido

Em 2020, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região julgou o caso de uma cuidadora que ficava com o idoso das 17h às 5h do dia seguinte. A sentença havia negado as horas, por entender que ela dormia. A Turma reformou, por unanimidade, e reconheceu o período como tempo à disposição do empregador.

O relator escreveu que a função de cuidadora pressupõe "a observação da qualidade do sono da pessoa cuidada, valendo pelo seu descanso". Se a cuidadora foi contratada para dormir no emprego, é porque o acompanhamento noturno era indispensável, "obrigando a profissional a permanecer em estado de alerta". E acrescentou: se ela quisesse fazer qualquer atividade fora dali durante a noite, estaria impedida pelo contrato.

Resultado: horas extras, com reflexos em 13º, férias e FGTS, e adicional noturno sobre as horas da noite e sobre as que seguiram após as 5h.

Em 2025, em outro caso, a 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa em horas extras e adicional noturno a cuidadora em 24x48 que dormia no quarto do idoso, sem fixar tese sobre o tema.

O que muda para a cuidadora

Conta como serviço o tempo em que você está à disposição do empregador, "aguardando ou executando ordens" (CLT, art. 4º). A descrição oficial da ocupação de cuidadora de idosos (CBO 5162-10) inclui "observar a qualidade do sono". Vigiar o sono é tarefa, não descanso.

Isso afasta duas alegações frequentes. A primeira é o "sobreaviso", pago a um terço da hora: a Súmula 428 do TST o reserva a quem fica à distância, aguardando chamado. A segunda vem da lei doméstica: os períodos de repouso de quem mora no local de trabalho não contam como jornada (LC 150/2015, art. 2º, § 7º). A regra vale para quem reside e descansa, não para quem pernoita em vigília.

Reconhecida a noite como trabalho, entram na conta as horas além da 8ª diária, com 50%, e o adicional noturno de 20% entre 22h e 5h, com hora reduzida (LC 150, art. 14; CLT, art. 73), inclusive na prorrogação após as 5h (Súmula 60, II, do TST).

Limites da decisão

A decisão é de uma Turma regional: orienta, mas não obriga outros juízes. Há decisões em sentido contrário: em 2022, o TRT de Minas Gerais afastou as horas de uma cuidadora que dormia na residência da empregadora. Outros tribunais pagam o pernoite como "prontidão", a dois terços da hora.

O que separa um resultado do outro é a prova de que a noite era de vigília: mensagens de madrugada, horários de medicação, relatórios de intercorrências, depoimento das colegas do revezamento. Se a cuidadora tinha quarto separado, não era chamada e de fato descansava, a tese perde força.

O que fazer agora

  • Registre, a cada noite, o que aconteceu: horários de remédio, trocas, quedas, chamadas.

  • Guarde as mensagens trocadas de madrugada com a família ou a supervisora.

  • Anote onde você dormia e se podia sair do quarto do paciente.

  • Se já saiu, procure orientação antes de completar 2 anos do último plantão.

O Andreucci Advogados atua na defesa de cuidadoras e cuidadores de idosos na Justiça do Trabalho. Se a sua rotina se parece com a descrita aqui, fale com a equipe. Para entender todos os direitos da cuidadora, veja também a página Direitos de cuidadores de idosos.

Fontes e referências
  • TRT da 2ª Região, 16ª Turma, 2020, decisão unânime (notícia oficial do TRT-2, jan. 2020): cuidadora que pernoitava no trabalho das 17h às 5h tem o período reconhecido como tempo à disposição, com horas extras, reflexos e adicional noturno, inclusive na prorrogação.

  • TST, 2ª Turma, 2025: mantida a condenação de empresa em horas extras e adicional noturno a cuidadora em 24x48 que dormia no quarto do idoso; nos embargos, o TST registrou não ter fixado tese sobre o tema.

  • TRT da 3ª Região, 2022: decisão em sentido contrário, afastando a sobrejornada de cuidadora que dormia na residência da empregadora.

  • CLT, art. 4º (tempo à disposição: "aguardando ou executando ordens"); art. 73 (trabalho noturno); art. 244, §§ 2º e 3º (sobreaviso a um terço e prontidão a dois terços da hora).

  • Lei Complementar 150/2015, art. 2º, § 7º (repouso de quem mora no local não é jornada); art. 14 (adicional noturno de 20%, hora de 52min30s).

  • Súmula 428 do TST (sobreaviso exige empregado à distância); Súmula 60, II (adicional nas horas prorrogadas).

  • CBO 5162-10, Ministério do Trabalho e Emprego: "observar a qualidade do sono" entre as atividades do cuidador de idosos.

  • Constituição, art. 7º, XXIX (prazos de 2 e 5 anos).

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Philipe Andreucci, OAB/SP nº 429.632.

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Philipe Andreucci
Philipe Andreucci · OAB/SP nº 429.632
Formação em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie

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