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Como funciona a ação de FGTS não depositado da cuidadora

Sua carteira está assinada há três anos, o holerite desconta o INSS e nunca faltou plantão. Quando você abre o aplicativo do FGTS, o saldo está zerado, ou parou de crescer meses atrás. O depósito é dever de quem emprega, e a ação na Justiça do Trabalho existe para cobrá-lo.

O que é

O FGTS é um depósito mensal de 8% da remuneração, feito pelo empregador numa conta em seu nome (Lei 8.036/1990, art. 15). Ele não sai do seu salário. Para a cuidadora da família, o depósito é o mesmo, mais 3,2% por mês, guardados como indenização antecipada da dispensa sem justa causa (LC 150/2015, arts. 21 e 22), obrigatórios desde outubro de 2015. Para a cuidadora de empresa, a dispensa sem justa causa gera multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036, art. 18).

A ação é o processo em que a cuidadora pede que o empregador faça os depósitos que faltam, com correção. Pode vir sozinha ou dentro de uma reclamação maior, com horas extras, verbas rescisórias ou reconhecimento de vínculo.

Quem tem direito

Toda cuidadora com vínculo de emprego: registrada por empresa, home care, casa de repouso ou família. Alguns sinais merecem atenção:

  • o extrato não mostra depósitos mensais, ou mostra meses faltando;

  • o depósito é menor do que 8% do que você recebe, porque horas extras e noturno habituais ficaram de fora;

  • a empresa fechou ou mudou de nome e os depósitos pararam;

  • você trabalhou sem registro, como "autônoma" ou MEI: aí o FGTS de todo o período vem junto com o reconhecimento do vínculo.

Quem já saiu também pode cobrar. A ação precisa ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os depósitos dos últimos 5 anos, prazo que o STF fixou para o FGTS em 2014.

Como funciona, passo a passo

  1. Conferir o extrato. No aplicativo FGTS, veja mês a mês o que foi depositado.

  2. Comparar com o que você recebeu. Holerites, comprovantes de PIX e a carteira digital mostram a remuneração de cada mês. A diferença entre 8% dela e o depósito é o que falta.

  3. Entrar com a ação. O advogado lista os meses sem depósito e pede a regularização. Quem recebe até 40% do teto do INSS, ou comprova que não pode pagar, tem justiça gratuita (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º).

  4. Audiência e defesa. É o empregador quem tem as guias de recolhimento; cabe a ele provar que depositou.

  5. Sentença e cumprimento. O juiz determina o depósito dos valores na sua conta vinculada; se o contrato já acabou por dispensa sem justa causa, é comum mandar pagar o valor diretamente a você. Se a empresa fechou e não paga, o tomador do serviço (hospital, plano de saúde, clínica) pode responder (Súmula 331 do TST).

Quando o empregador é a família, o recolhimento é feito pelo eSocial doméstico, e a falta costuma ser falha de gestão. Uma conversa com os comprovantes na mão resolve muitos casos antes da ação.

O que fazer agora

  • Baixe o aplicativo FGTS e confira o extrato hoje; repita a cada 3 meses.

  • Guarde holerites e comprovantes de pagamento dos últimos 5 anos.

  • Anote a data de admissão e, se já saiu, a data do último dia.

  • Se já saiu, procure orientação antes de completar 2 anos do último dia.

O Andreucci Advogados atua na defesa de cuidadoras e cuidadores de idosos na Justiça do Trabalho. Se a sua rotina se parece com a descrita aqui, fale com a equipe. Para entender todos os direitos da cuidadora, veja também a página Direitos de cuidadores de idosos.

Fontes e referências
  • Lei 8.036/1990, art. 15 (depósito mensal de 8% da remuneração); art. 18 (multa de 40% na dispensa sem justa causa).

  • Lei Complementar 150/2015, art. 21 (inclusão do empregado doméstico no FGTS, após regulamentação); art. 22 (depósito mensal de 3,2% como indenização compensatória, em lugar da multa de 40%).

  • CLT, art. 790, §§ 3º e 4º (justiça gratuita).

  • Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária do tomador de serviços).

  • Constituição, art. 7º, XXIX (prazos de 2 e 5 anos).

  • Aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal): consulta do extrato da conta vinculada.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Philipe Andreucci, OAB/SP nº 429.632.

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Philipe Andreucci
Philipe Andreucci · OAB/SP nº 429.632
Formação em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie

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