A escala chegou por mensagem: "você faz 12x36, começa segunda às 7h". Nunca houve termo ou assinatura, só a conversa e, desde então, plantões de 12 horas. Para a lei, esse combinado não tem a forma que ela exige.
O que a lei diz
O 12x36 é uma exceção à jornada normal de 8 horas por dia e 44 por semana, e por isso a lei pede forma. Para a empregada doméstica, o regime só pode ser estabelecido "mediante acordo escrito" entre as partes (LC 150/2015, art. 10). Para quem trabalha em empresa, a CLT exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A).
A razão é o tamanho da concessão. No 12x36 válido, a remuneração mensal já inclui o descanso semanal e os feriados, que se consideram compensados. O mesmo vale para a prorrogação do trabalho noturno (LC 150, art. 10, § 1º). Por isso a lei quer um documento firmado antes, não uma mensagem de escala.
Uma conversa de WhatsApp registra o combinado, mas não é o acordo claro e assinado pelas duas partes que a lei descreve. Se a empresa disser que a conversa vale como acordo, o juiz analisa caso a caso; sem documento, o mais comum é a escala ser tratada como jornada normal, com as horas além da oitava pagas como extras. E o registro de horário, obrigatório (LC 150, art. 12), costuma faltar junto.
Quando a cuidadora tem direito
Sem o acordo escrito, o 12x36 não vale, e as horas são contadas pela regra geral. Isso abre espaço para cobrar:
as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo mínimo de 50% (LC 150, art. 2º, § 1º);
domingos e feriados trabalhados sem compensação, pagos em dobro (LC 150, art. 2º, § 8º);
o adicional noturno de 20%, com hora reduzida, entre 22h e 5h (LC 150, art. 14), inclusive nas horas que seguem após as 5h (Súmula 60, II, do TST);
os reflexos dessas parcelas em 13º, férias com um terço e FGTS.
Vale um aviso. Se existe um acordo escrito e assinado, o regime é válido, e os feriados e a prorrogação noturna já estão compensados. Mesmo assim, o intervalo de alimentação precisa ser concedido ou indenizado, e o adicional noturno continua devido.
O que a Justiça já decidiu
Em 2023, a 6ª Turma do TST julgou o caso de duas cuidadoras. Elas se revezavam em turnos de 24 e 48 horas para cuidar da mãe do empregador. Ele dizia que elas recebiam diárias e não tinham direito a horas extras. As instâncias anteriores presumiram um 12x36 e cobraram delas a prova da jornada; elas não tinham testemunhas.
O TST reformou, por unanimidade. A lei atribui ao empregador o dever de firmar o acordo escrito e de manter o registro de horário. Sem esses documentos, presume-se verdadeira a jornada descrita pelas cuidadoras. Exigir que elas provassem as horas a mais seria "prova diabólica", porque o trabalho doméstico acontece sem outros empregados por perto. Resultado: horas extras com 50% e reflexos.
Em 2025, o Pleno do TST deu força vinculante a essa lógica no Tema 122.
O que fazer agora
Verifique se existe algum termo de 12x36 assinado por você. Se não existe, guarde a mensagem em que a escala foi combinada.
Anote entradas, saídas, feriados trabalhados e plantões dobrados.
Guarde os comprovantes de pagamento para conferir se feriados e noturno foram pagos.
Se já saiu, procure orientação antes de completar 2 anos do último plantão.
O Andreucci Advogados atua na defesa de cuidadoras e cuidadores de idosos na Justiça do Trabalho. Se a sua rotina se parece com a descrita aqui, fale com a equipe. Para entender todos os direitos da cuidadora, veja também a página Direitos de cuidadores de idosos.
Fontes e referências
Lei Complementar 150/2015, art. 2º (jornada de 8h/44h; hora extra com 50%; domingos e feriados em dobro); art. 10 e § 1º (12x36 somente por acordo escrito; compensação de feriados e prorrogação noturna); art. 12 (registro de horário); art. 14 (adicional noturno).
CLT, art. 59-A (12x36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo).
Súmula 60, II, do TST (adicional noturno nas horas prorrogadas).
TST, 6ª Turma, 2023, decisão unânime: sem acordo escrito de 12x36 e sem controle de jornada, o empregador doméstico paga horas extras a cuidadoras em plantões de 24h/48h.
TST, Tribunal Pleno, 2025, Tema 122 dos recursos repetitivos: presunção relativa da jornada alegada quando o empregador doméstico não apresenta os registros.
Constituição, art. 7º, XXIX (prazos de 2 e 5 anos).
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Philipe Andreucci, OAB/SP nº 429.632.

